Servidores públicos municipais. Deslocamento, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para cidades localizadas em até 110km de distância do município consulente. Pretensão de substituição, propriamente dita, do pagamento de diárias pelo fornecimento de vale-refeição. Impossibilidade. Alternativa para viabilizar a pretensão do município consulente. Alteração legislativa. Necessidade de exame da adequação ou não da sugestão que ora se apresenta, diante das peculiaridades locais

Abstract

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a municipalidade, em substituição ao pagamento das diárias, oferecer vale-refeição para os servidores que eventualmente se desloquem, por motivo de serviço e sem que haja necessidade de pernoite, para as cidades localizadas em até 110km de distância do próprio município.