Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.author	Moreira, Eduardo José Mourão
dc.date.issued	2011-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; MOREIRA, Eduardo José Mourão. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590>. Acesso em: 11 jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Taxas, cobrança, Brasil	pt_BR
dc.subject	Limpeza urbana, Brasil	pt_BR
dc.subject	Iluminação pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto predial e territorial urbano (IPTU)	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
taxa_coleta_lixo_castro.pdf	55.61 kB	PDF	Visualizar

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