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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorOliveira, Adílson José Selim de Sales de
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; PRATES, Laura Spyer. Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592>. Acesso em: 11 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; PRATES, Laura Spyer. Lei Municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLei municipal, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectDengue, prevenção, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde pública, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleLei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidadespt_BR
dc.title.alternativeLei Municipal nº 1761 / 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_municipal_1761_castro.pdf69.5 kBPDFVisualizar

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