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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorOliveira, Adílson José Selim de Sales de
dc.contributor.authorLino, Graziela de Castro
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; LINO, Graziela de Castro. Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593>. Acesso em: 8 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectImóvel, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectTerreno, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectReversão (direito das obrigações), Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherImóvel (direito civil)
dc.subject.otherPropriedade imobiliária
dc.titleDoação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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doacao_imovel_reversao_castro.pdf43.82 kBPDFVisualizar

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