Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facultativo. Mera faculdade. Horas extras. Impossibilidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Amaral, Cássia Augusta Alves
dc.date.issued	2011-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facultativo. Mera faculdade. Horas extras. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39594>. Acesso em: 11 jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39594
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca do funcionamento, ou não, das unidades de saúde e da sede da Secretaria Municipal de Saúde em dia previsto como ponto facultativo pelo Decreto municipal n. 4.183, de 31 de agosto de 2010, considerando que a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu artigo 10, versa sobre a continuidade dos serviços e das atividades considerados essenciais. Trata ainda do pagamento de horas extras para os servidores que terão que laborar neste dia.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Serviço de saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviço extraordinário, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hora extra, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de greve (1989)]
dc.subject.other	Trabalho extraordinário
dc.title	Ponto facultativo. Ato discricionário. Previsão de inaplicabilidade no próprio ato. Serviços públicos essenciais. Continuidade. Servidor. Trabalho no dia declarado como ponto facultativo. Mera faculdade. Horas extras. Impossibilidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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ponto_facultativo_ato_castro.pdf	38.48 kB	PDF	Visualizar

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