| Título: | Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da câmara municipal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei municipal n. 278, de 2010, de iniciativa da Câmara Municipal, o qual dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastrados nas unidades de saúde do Município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de saúde, Brasil Telefone, Brasil Pessoa portadora de deficiência, Brasil Idoso, Brasil Projeto de lei, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; ALMEIDA, Carla Cruz Guimarães de. Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da câmara municipal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39595>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39595 |
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