Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato

Abstract

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.