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dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.contributor.authorMartins, Constança Sales Varela de Oliveira-
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro-
dc.date.issued2007-04-
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Abono de permanência. Ausência dos requisitos previstos na Emenda constitucional nº 41/2003. Impossibilidade de sua concessão. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39617>. Acesso em: 24 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39617-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectAbono de permanência, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41]pt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAbono de permanência em serviço-
dc.titleAbono de permanência. Ausência dos requisitos previstos na Emenda constitucional nº 41/2003. Impossibilidade de sua concessãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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abono_permanencia_ausencia_castro.pdf77.52 kBPDFVisualizar
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