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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620>. Acesso em: 27 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectProjeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de transporte coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherTransporte coletivo
dc.titlePoder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de leipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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poder_legislativo_poder_castro.pdf208.26 kBPDFVisualizar

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