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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani-
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer-
dc.date.issued2007-04-
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Gabriela Padovani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621>. Disponível em: 28 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)-
dc.subject.otherTrânsito em julgado-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.titleCrédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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credito_resultante_multa_castro.pdf97.28 kBPDFVisualizar

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