| Título: | Contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel público municipal. Avaliação. Autorização legislativa. Licitação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se firmar cessão de uso de bem imóvel público para instalação de infraestrutura de telecomunicações. O consulente indaga acerca do instrumento legal necessário à viabilização dessa concessão. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concessão sobre domínio público, Brasil Uso (direito das coisas), Brasil Imóvel, Brasil Administração pública, Brasil Contrato administrativo, Brasil Licitação, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel público municipal. Avaliação. Autorização legislativa. Licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39622>. Disponível em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39622 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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