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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Projeto de lei. Prestação de serviço de água e esgoto. Lei ordinária. Maioria simples. Lei federal nº 11.445/07. Saneamento básico. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39624>. Acesso em: 27 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39624
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de questão atinente ao quorum para votação de lei que disciplina a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em determinado município, nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, Brasilpt_BR
dc.subjectLei ordinária, Brasilpt_BR
dc.subjectQuorum, Brasilpt_BR
dc.subjectVotação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleProjeto de lei. Prestação de serviço de água e esgoto. Lei ordinária. Maioria simples. Lei federal nº 11.445/07. Saneamento básicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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projeto_lei_prestacao_castro.pdf100.76 kBPDFVisualizar

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