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dc.contributor.authorFerraz, Sérgio-
dc.date.issued2005-06-
dc.identifier.citationFERRAZ, Sergio. Parecer sobre a Emenda Constitucional 45/2004. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, v. 35, n. 80, p. 125-135, jan./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39752-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu, no artigo 109 da Lei Maior, relativo às competências dos juízes federais, duas modificações de monta. Inseriu, no rol das competências dos juízes, o processamento e julgamento de causas relativas a direitos humanos e acrescentou, aos parágrafos do preceptivo constitucional, uma regra de modificação competêncial.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectReforma judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, crítica e interpretação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda constitucional n. 45pt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.titleParecer sobre a Emenda Constitucional 45/2004pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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