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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Cláudia
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationBARROS, Cláudia. Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o decreto 5.123/04. Revista da Emerj, v. 7, n. 28, p. 316-319, 2004.pt_BR
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 28, p. 316-319, 2004.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39754
dc.description.abstractApresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectPorte de arma, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectDesarmamento, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectArma de fogo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte de arma de fogo
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.titleBrevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Brevíssimas_consideracoes_acerca_estatuto.pdf74.93 kBPDFVisualizar

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