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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRosa, Paulo Tadeu Rodrigues
dc.date.issued2005-09
dc.identifier.citationROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Estatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais: aspectos legais e constitucionais. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 154, p. 12, set. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39755
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que o Estatuto do Desarmamento tem por objetivo retirar das mãos da população as armas ilegais, princípio este que será estendido aos infratores que se encontram na marginalidade e nos morros das grandes cidades e periferias. Estabeleceu também que os guardas municipais não mais poderão utilizar armas de fogo. Afirma que o novo texto apresenta incongruências e desconhece a realidade das ruas, onde o infrator não respeita os agentes da administração pública que não tenham condições de apresentar uma resposta quando esta for necessária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectPorte de arma, Brasilpt_BR
dc.subjectGuarda municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrerrogativa constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectCriminalidade, controle, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.subject.otherPorte de arma de fogo
dc.titleEstatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais : aspectos legais e constitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Estatuto_desarmamento_atividades_desenvolvidas.pdf68.87 kBPDFVisualizar

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