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dc.contributor.authorPetrelluzzi, Marco Vinicio-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationESTATUTO do desarmamento: comentário e reflexões: Lei 10.826/2003. São Paulo: Quartier Latin, 2004. p. 169-176.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39758-
dc.description.abstractAfirma que poucas iniciativas legislativas conseguiram alcançar tanta polêmica como a proposta do estatuto do desarmamento, já que a questão da posse de armas pela população, vista por muitos como fator de incremento da criminalidade e por outros como uma questão de liberdade, é antiga e polêmica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDesarmamento, aspectos jurídicos, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectViolência urbanapt_BR
dc.subjectPorte de armapt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.titleEstatuto do desarmamento : breves considerações sobre sua eficácia na prevenção de crimespt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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