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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMantelli, Flávia Billi-
dc.contributor.authorMagri, Cinthia Hialys Koziura-
dc.date.issued2004-02-
dc.identifier.citationMANTELLI, Flávia Billi; MAGRI, Cinthia Hialys Koziura. Apontamentos sobre o Estatuto do Desarmamento. Repertório de Jurisprudência IOB: Civil, Processual, Penal e Comercial, v. 3, n. 4, p. 117–123, fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39774-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que a Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi publicada no dia 23 de dezembro e se tornou o mais recente instrumento na luta contra a violência no Brasil, tendo como objetivo jurídico primário a segurança pública e secundário a incolumidade física, a vida, a saúde e o patrimônio dos cidadãos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectPorte de arma, Brasilpt_BR
dc.subjectViolência urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectArma, registro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.titleApontamentos sobre o estatuto do desarmamentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Apontamentos_estatuto_desarmamento.pdf142.51 kBPDFVisualizar

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