Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bastos, Marcelo Lessa
dc.date.issued	2004-04
dc.identifier.citation	BASTOS, Marcelo Lessa. Estatuto do desarmamento: não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Boletim IBCCRIM, v. 11, n. 137, p. 12–13, abr. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39779
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa um inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, em que o indiciado foi preso em virtude de possuir, no interior de sua residência, duas armas de fogo, uma registrada em nome de terceiro e outra sem registro no DFAE, órgão até então detentor da atribuição para tal registro sob a égide da legislação anterior. Conclui que ainda não pode ser aplicado o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Porte de arma, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo, registro, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tipo penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estatuto do desarmamento	pt_BR
dc.subject.other	Porte de arma de fogo
dc.subject.other	Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.title	Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Estatuto_desarmamento_nao_incidencia.pdf	86.65 kB	PDF	Visualizar

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