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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVidigal, Edson Carvalho-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999.en
dc.identifier.citation- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ: dez anos a serviço da justiça: doutrina. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 1999. p. 163-169.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/397-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description- Disponível também nas seguintes publicações:-
dc.description- Consulex: Revista Jurídica, Brasília, v. 3, n. 27, p. 17-19, mar. 1999.-
dc.description- Revista Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 259, p. 50-53, maio 1999.-
dc.description- Revista Ajufe, São Paulo, v. 18 n. 60, p. 61-70, jan./mar. 1999.-
dc.format.extent48316 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.publisher- Revista dos Tribunais-
dc.publisher- Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectDireito Penalen
dc.subjectRepresentação fiscalen
dc.subjectMinistério Públicoen
dc.subjectProcesso administrativoen
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]en
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penalen
dc.typeArtigo de revistaen
dc.typeCapítulo de livro-