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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.issued2011-05
dc.identifier.citationHARADA, Kiyoshi. Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, maio/ jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39805>. Acesso em: 22 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39805
dc.description.abstractApresenta o princípio da legalidade tributária que fundamenta a ação de repartição de indébito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectAção de repetição de indébito, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.titleRepetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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