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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVitória, Flávio Machado
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.citationVITÓRIA, Flávio Machado. Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 53-61, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845>. Acesso em: 21 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845
dc.description.abstractBusca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito constitucionalpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministrador, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleDo reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative actpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reconhecimento_inconstitucionalidade_lei_vitoria.pdf509.6 kBPDFVisualizar

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