TítuloPortaria n. 217 de 27 de julho de 2011
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação28-07-2011
ResumoDispõe sobre a entrega de declarações de bens e rendas pelos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça.
NotasRevoga o Ato n. 51 de 16 de março de 2004.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 28 jul. 2011.
SituaçãoALTERADO
Vide
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