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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorLopes, Priscila Agnes Maffia
dc.contributor.authorWaller, Renata Castanheira de Barros
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; LOPES, Priscila Agnes Maffia; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40105>. Acesso em: 21 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40105
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município acolher recurso administrativo manejado por empresa licitante que se insurgiu contra o julgamento de propostas em procedimento licitatório realizado pela municipalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleProcedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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procedimento_licitatorio_estipulacao_castro.pdf101.61 kBPDFVisualizar

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