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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Supremacia da Constituição e hierarquia das leis. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40106>. Acesso em: 19 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40106
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectFarmácia, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherDrogaria
dc.titleAgência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Supremacia da Constituição e hierarquia das leispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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