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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAndrade, Mariana Drumond
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ANDRADE, Mariana Drumond; DUARTE, Renata Miranda. Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177>. Acesso em: 19 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectContribuição de melhoria, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasilpt_BR
dc.subjectPavimentação, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleContribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrançapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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contribuicao_melhoria_tributo_castro.pdf94.11 kBPDFVisualizar

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