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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Luciano Chaves de
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationFARIAS, Luciano Chaves de. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184>. Acesso em: 1 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184
dc.description.abstractAnalisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscalização financeira e orçamentária, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAuditoria financeira e orçamentária
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleO poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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poder_tribunais_contas_Farias.pdf129.25 kBPDFVisualizar

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