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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCalanzani, José João
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationCALANZANI, José João. Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40186>. Acesso em: 25 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40186
dc.description.abstractDiscorre sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de abril de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), destacando as condições para a renúncia de receita, sob a forma de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, ou para atribuição de tratamento diferenciado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleLei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da normapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_responsabilidade_fiscal_calanzani.pdf98.4 kBPDFVisualizar

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