| Título: | Aposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de previdência social. Pagamento pelos cofres públicos municipais |
| Autor(es): | Lopes, Priscila Agnes Maffia Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros Moreira, Vital |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, Brasil Aposentadoria compulsória, Brasil Aposentado, Brasil Concurso público, Brasil Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Parecer |
| Fonte: | LOPES, Priscila Agnes Maffia et al. Aposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de previdência social. Pagamento pelos cofres públicos municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40189>. Acesso em: 22 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40189 |
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