Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal	-
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de	-
dc.contributor.author	Moreira, Vital	-
dc.date.issued	2005-04	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191>. Acesso em: 27 jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Provimento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Separação de poderes, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Equilíbrio dos poderes	-
dc.title	Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf	106.98 kB	PDF	Visualizar

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