Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author	Marone, José Ruben
dc.date.issued	2006-07
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40193>. Acesso em: 1 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40193
dc.description	Trata- se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata- se de parecer sobre justificativa tributária para a incidência do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, sobre valores pagos aos servidores beneficiários em razão do diferencial de remuneração ocorrido quando da implantação do Plano Real.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda, base de cálculo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto na fonte, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Plano Real (1994)]	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Medida provisória n. 542, de 30 de junho de 1994]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995]
dc.subject.other	Imposto sobre a renda
dc.title	Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
injuridicidade_determinacao_tcu_Martins.pdf	265.94 kB	PDF	Visualizar

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