| Título: | Lei de responsabilidade fiscal : limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público : inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00 |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a indagação formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional de qual seria o marco inaugural para a contagem do interregno de tempo dado à administração para a adequação aos limites demarcados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente às despesas de pessoal por Poder constituído. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço público, Brasil Despesa de pessoal, Brasil Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público: inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40194>. Acesso em: 2 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40194 |
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