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dc.contributor.authorPenna, Márcio Versiani
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationPENNA, Márcio Versiani. Da representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40199>. Acesso em: 2 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40199
dc.description.abstractAnalisa o artigo 22, da Lei nº 9.028 de 12 de abril de 1995, nos termos da lei infraconstitucional, sobre a possibilidade da representação judicial, pela Advogacia-Geral da União (AGU), de certos agente públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectRepresentação judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleDa representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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