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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Adilson José de
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Adilson José de. Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220>. Acesso em: 26 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectVencimentos, incorporação, Brasilpt_BR
dc.subjectFuncionário público municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherEmpregado municipal
dc.subject.otherFuncionário municipal
dc.titleServidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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servidor_municipal_incorporacao_oliveira.pdf32.16 kBPDFVisualizar

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