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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.authorDa Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Vanessa Lima; DA PIEVE, Flávia Cristina Mendonça Faria; CASTRO, José Nilo de. Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40221>. Acesso em: 22 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40221
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de se fixar preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços, como parâmetro de julgamento, desclassificando as propostas que apresentarem preços acima daqueles estipulados pelo ato convocatório.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens, aquisição, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.titleFixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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