A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação às sentenças arbitrais

Abstract

Apresenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça de prestigiar as decisões arbitrais, homologando-as sem entrar no seu mérito, reveste-se da maior importância, pois revela consenso, tanto nos argumentos apresentados nos diversos acórdãos, como nas conclusões dos julgamentos.