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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Antônio Flávio de-
dc.date.issued2006-02-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Antônio Flávio de. Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 60, fev. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40338>. Acesso em: 18 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40338-
dc.description.abstractTrata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectAvocatória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.subject.otherAvocação-
dc.subject.otherAvocamento-
dc.subject.otherCarta avocatória-
dc.titleAto administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurançapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ato_administrativo_fenomeno_Oliveira.pdf95.41 kBPDFVisualizar

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