| Título: | Possibilidade de revogação parcial de decreto expropriatório |
| Autor(es): | Picinin, Juliana de Almeida |
| Data de publicação: | 02-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre possibilidade de revogação de decreto expropriatório se já houver ação judicial a respeito. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Atos administrativos, revogação, controle, Brasil Utilidade pública, Brasil Direito de propriedade, Brasil Desapropriação, Brasil Indenização, Brasil Parecer |
| Fonte: | PICININ, Juliana de Almeida. Possibilidade de revogação parcial de decreto expropriatório. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 60, fev. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40339>. Acesso em: 18 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40339 |
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