Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perin, Armando João
dc.date.issued	2005-05
dc.identifier.citation	PERIN, Armando João. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por Lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Possibilidade de revogação da Lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347>. Acesso em: 3 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Terreno, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto predial e territorial urbano (IPTU)	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, isenção
dc.subject.other	Isenção de impostos
dc.subject.other	Isenção fiscal
dc.subject.other	Tributo, isenção
dc.title	Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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imposto_predial_territorial_perin.pdf	80.97 kB	PDF	Visualizar

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