Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo : um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico

Abstract

Estuda a solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo. Apresenta a abordagem do regime jurídico administrativo e seus princípios elementares. Analisa o conflito entre regras, diferenciando regras de princípios e demonstrando a distinção entre a solução de um conflito entre regras e de um conflito entre princípios.