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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMonte Alegre, José Sérgio
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationMONTE ALEGRE, José Sérgio. Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40401>. Acesso em: 5 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40401
dc.description.abstractDiscorre sobre o regime jurídico-constitucional do decurso do tempo e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectAto nulo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]pt_BR
dc.titleAto administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ato_administrativo_nulo_alegre.pdf141.83 kBPDFVisualizar

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