Devido processo da regulação : o encontro entre o direito flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras

Abstract

Aborda as propriedades do processo regulador, por meio de uma abordagem multidisciplinar, que envolve elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito processual e direito da regulação. Ao combinar as reflexões da instrumentalidade do processo com a teoria do direito flexível, o trabalho concluirá pela existência de um processo administrativo regulador com suas próprias características.