TítuloDireito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
Autor(es)Guerra, Evandro Martins
Barreto, Marina Soares de Moura
Data de publicação09-2006
ResumoAnalisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, fixando regime de emprego público.
AssuntosConcurso público, Brasil
Cargo público, nomeação, Brasil
Servidor público, Brasil
FonteGUERRA, Evandro Martins; BARRETO, Marina Soares de Moura. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 67, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40527>. Acesso em: 10 ago. 2011.
TipoArtigo
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