Título: | Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público |
Autor(es): | Guerra, Evandro Martins Barreto, Marina Soares de Moura |
Data de publicação: | 09-2006 |
Resumo: | Analisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, fixando regime de emprego público. |
Assuntos: | Concurso público, Brasil Cargo público, nomeação, Brasil Servidor público, Brasil |
Fonte: | GUERRA, Evandro Martins; BARRETO, Marina Soares de Moura. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 67, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40527>. Acesso em: 10 ago. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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