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dc.contributor.authorAndrighi, Fátima Nancy-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationNOBRE, Milton Augusto de Brito; SILVA, Ricardo Augusto Dias da. O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte : Fórum, 2011. p. 63-79.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40535-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.description.abstractComenta sobre questões geradoras de conflitos entre os planos de saúde e o consumidor, destacando julgados do Superior Tribunal de Justiça que, fazendo uso da lei consumerista, em especial o CDC, visa garantir dos usuários de planos de saúde.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPlano de saúde, legislaçãopt_BR
dc.subjectPlano de saúde, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAssistência médica, legislaçãopt_BR
dc.subjectMedicina privada, legislaçãopt_BR
dc.subjectSeguro-saúde, contratação, legislaçãopt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislaçãopt_BR
dc.subjectTransplante de órgão, contratação, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAids, tratamentopt_BR
dc.subjectIdoso, tratamento, contratação, reajustamento, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectCláusula abusiva, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherSida-
dc.subject.otherSíndrome de imunodeficiência adquirida-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherSeguro de saúde-
dc.titleOs planos de saúde privados e o código do consumidor : principais questões geradoras de conflito entre planos de saúde e consumidorespt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Planos_saude_privados_andrighi.pdf3.85 MBPDFVisualizar