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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Érika Mendes de
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationMENDES DE CARVALHO, Érika. Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 7, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40536>. Acesso em: 17 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40536
dc.description.abstractAborda os critérios de diferenciação mais frequentemente assinalados pela doutrina do direito no momento de elaborar a distinção entre as condições objetivas de punibilidade e as condições de procedurabilidade, concluindo que aquelas pertencem ao conceito de delito e estas se baseiam unicamente em considerações político-criminais.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.relation.ispartofRevista electrónica de ciencia Penal y criminologíapt_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectPressupostos processuaispt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDoutrinapt_BR
dc.titleLas condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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