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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Fábio Augusto Junqueira de
dc.contributor.authorSilva, Maria Ines Caldeira Pereira da
dc.date.issued1996-12
dc.identifier.citationCARVALHO, Fábio Augusto Junqueira de; SILVA, Maria Inês Caldeira Pereira da. Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 14, p. 11-18, nov. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40575
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a possibilidade de os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais poderem ser calculados pela taxa Selic, ou quaisquer taxas referenciais equivalentes, tecendo um breve relato acerca de seu histórico e natureza.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectDébito fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectTaxa de juros, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)pt_BR
dc.subjectJuros de mora, Brasilpt_BR
dc.subject.otherJuros moratórios
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleDa impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Da impossibilidade de utilizar a Selic como taxa de juros ….pdf131.11 kBPDFVisualizar

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