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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
dc.date.issued2001-04
dc.identifier.citationBITTENCOURT, Luiz Henrique Pinheiro. Da retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 9-8, abr. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40592
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda a retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000]pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subject.otherCrime tributário
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.titleDa retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Retroatividade_dispositivos_penais_lei.pdf105.43 kBPDFVisualizar

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