Função institucional das agências reguladoras

Abstract

Aborda a função institucional das agências reguladoras. Desta forma, o presente trabalho visa analisar em que circunstâncias ocorreram as mudanças relacionadas com a modificação da estrutura do Estado Brasileiro, passando de Estado Social ao Estado Democrático de Direito, O estudo desenvolveu-se através da análise dos princípios basilares do Direito Administrativo, que são fundamentais para o tema em questão; da observância da reforma do Estado Brasileiro, para se entender o propósito das agências reguladoras. O tipo de pesquisa utilizado foi a sócio-jurídica, pois este se preocupa com temas que estejam no limite do sistema jurídico, seja porque são polêmicos, seja porque não há regras específicas que disciplinam o tema.