Título: | Lavagem de dinheiro : crimes permanentes |
Autor(es): | Mendroni, Marcelo Batlouni |
Data de publicação: | 12-2001 |
Resumo: | Analisa o crime de lavagem de dinheiro antes da criação da Lei n° 9.613/98. Afirmando que antes da criação da Lei, não deve ser considerado crime, já que a lei penal não retroage. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Lavagem de dinheiro, legislação, Brasil Crime permanente, legislação, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Tipo penal, legislação, Brasil |
Fonte: | MENDRONI, Marcelo Batlouni. Lavagem de dinheiro: crimes permanentes. Boletim Ibccrim, v. 9, n. 109, p. 13, dez. 2001. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40688 |
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