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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAmaral, Gustavo-
dc.date.issued2004-08-
dc.identifier.citationAMARAL, Gustavo. Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento. Revista de direito renovar, n. 29, p. 53-64, maio/ago. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40697-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda as liminares contra a exigência de tributos sobre combustíveis. Trata das liminares obtidas por empresas que em vez de adquirir combustíveis diretamente de refinaria, obtêm ordem judicial determinando que esta venda combustível sem ICMS a empresa indicada na inicial ou em outra petição, mas sem ser parte no feito, pois alegadamente este combustível seria revendido para a impetrante, que deduz sua pretensão em juízo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectMedida liminar, Brasilpt_BR
dc.subjectSubstituição tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectCombustível, imposto, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subject.otherCarburante
dc.subject.otherLiminar
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.titleCartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Cartas_precatorias_cumprimento_liminares.pdf145.84 kBPDFVisualizar

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