Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Troianelli, Gabriel Lacerda | |
dc.date.issued | 2001-03 | |
dc.identifier.citation | TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 66, p. 45-52, mar. 2001. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40713 | |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 266.523-1/ MG, no sentido da impossibilidade da restituição do ICMS indevidamente pago, no regime de substituição tributária para frente, em decorrência da diferença entre a base presumida e o efetivo valor da operação. Tal decisão limitou-se a aplicar, literalmente, o § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, abstendo-se de buscar uma interpretação teleológica do mesmo, que afastaria a sua literalidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject | Restituição de tributos, fato gerador, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Substituição tributária, base de cálculo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Impostos, restituição | |
dc.subject.other | Restituição de impostos | |
dc.subject.other | Tributo, restituição | |
dc.title | O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Direito_restituicao_ICMS_pago_maior_regime.pdf | 138.74 kB | Visualizar |
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